Processo 1001496-21.2019.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001496-21.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PASCHOALINO BUONACCORSO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122-A e DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros DESTINATÁRIO(S): PASCHOALINO BUONACCORSO JUNIOR MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - (OAB: RO5122-A) DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - (OAB: RO2433-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457934598) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001496-21.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001496-21.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PASCHOALINO BUONACCORSO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122-A e DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001496-21.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por PASCHOALINO BUONACCORSO JUNIOR contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, em ação civil pública proposta pelo MPF e pelo IBAMA no âmbito do Programa "Amazônia Protege". Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que: a) inexiste nos autos qualquer elemento que comprove propriedade, posse ou vínculo jurídico entre o apelante e a área desmatada. b) a ação foi proposta com base em meras presunções, sem auto de infração ambiental, sem termo de embargo e sem documento capaz de estabelecer nexo causal entre sua conduta e o dano narrado na inicial. c) as imagens de satélite mencionadas não identificam agente responsável e não indicam data exata da supressão de vegetação. d) o pedido de condenação por danos materiais e danos morais coletivos carece de fundamento, pois não há demonstração de dano concreto, nem de sofrimento coletivo; Nesses termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001496-21.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As medidas direcionadas a aplacar o desmatamento desenfreado na Amazônia evidenciam-se como de interesse nacional, sendo amparadas pelo Estado nas suas esferas executiva, legislativa e judiciária. A evolução legislativa que visa a proteger esse patrimônio natural do país e a sua biodiversidade se constitui um inegável avanço na defesa do meio ambiente e do direito do cidadão ao seu usufruto sadio. Do mesmo modo, as decisões devem buscar a cada dia interpretar as normas em vigor de maneira a conferir a máxima proteção desse patrimônio nacional (art. 225, § 4º da Constituição Federal). Traçado esse contexto prefacial, afigura-se de todo relevante a iniciativa do Ministério Público Federal, do IBAMA e do ICMBio ao instituir o “Projeto…

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