Processo 1001497-38.2022.4.01.3802

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 1001497-38.2022.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VANDERLICI APARECIDA CASSIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEUSDEDIT DE PAULA MIQUELINO JUNIOR (OAB SP322747) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ÓBITO ANTERIOR À MP 871/2019. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte vitalícia à autora, na condição de companheira do instituidor, fixando DIB na DER (04/04/2014), reconhecendo a prescrição quinquenal e condenando ao pagamento de parcelas vencidas, com correção monetária, juros e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido para fins previdenciários; (ii) estabelecer a forma de incidência da prescrição quinquenal; (iii) determinar os critérios de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de início de prova material contemporânea para comprovação da união estável somente foi introduzida pela MP nº 871/2019, não se aplicando a óbitos ocorridos anteriormente, admitindo-se prova exclusivamente testemunhal. 4. A sentença declaratória de união estável proferida na esfera cível, sem participação do INSS e após o óbito, não vincula a autarquia nem constitui, isoladamente, prova suficiente para fins previdenciários. 5. O conjunto probatório demonstra a união estável por meio de início de prova material (contrato de locação em comum e boletim de ocorrência) corroborado por prova testemunhal firme e coerente. 6. A ausência de menção à companheira na certidão de óbito ou a extemporaneidade de documentos não afastam a configuração da união estável quando há outros elementos probatórios consistentes. 7. A coabitação não é requisito essencial para caracterização da união estável, embora sua comprovação reforce o conjunto probatório. 8. A dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, não havendo prova apta a afastá-la. 9. Configura-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 10. Juros e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, além da EC 113/2021. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.   IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. Para óbitos anteriores à MP nº 871/2019, a união estável pode ser comprovada por prova testemunhal, ainda que sem início de prova material contemporânea. 2. A sentença cível declaratória de união estável não vincula o INSS quando não participou da lide. 3. A dependência econômica do companheiro é presumida, cabendo prova em contrário para sua elisão. 4. Os honorários advocatícios, em ações previdenciárias, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. 5. Aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. _______________ Dispositivos relevantes…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.