Processo 1001500-23.2025.5.02.0521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001500-23.2025.5.02.0521 RECORRENTE: JHONATAN DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. ef97baa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO        PROCESSO TRT/SP nº 1001500-23.2025.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ RECORRENTE(S): JHONATAN DOS SANTOS LIMA RECORRIDO(S): AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA, AUTO POSTO BRASIL GAS DUTRA LTDA, AUTO POSTO BRASIL GAS LUIZ DE QUEIROZ LTDA, AUTO POSTO BRASIL GAS PINDA LTDA e AUTO POSTO AFLUENTES DO TIETE LTDA RELATOR(A): SORAYA GALASSI LAMBERT 12ª TURMA - CADEIRA 1     EMENTA     JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS PATRONAIS. A justa causa, que autoriza a dispensa do obreiro sem ônus para o empregador, deve ser robusta e cabalmente comprovada em juízo para que não reste dúvida sobre a falta grave imputada contra o trabalhador. No que tange ao encargo probatório, compete à empregadora o ônus da prova da conduta imputada à parte adversa, haja vista a presunção favorável ao laborista sobre a continuidade da relação empregatícia. A violação direta de diretrizes conferidas pelo empregador, reiteradas vezes, configura ato de insubordinação e indisciplina, nos termos do art. 482, h, da CLT, justificando a aplicação da justa causa verificada. Recurso não provido.     RELATÓRIO   Da r. sentença de ID 9985707, cujo relatório adoto, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos elencados na inicial, recorre o reclamante ao ID 054e812, postulando a reforma do julgado no que tange a reversão de justa causa, acúmulo de função, intervalo intrajornada, vale combustível e vale transporte, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, conforme ID 7fdb58a. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. JUSTA CAUSA O reclamante se insurge contra a sentença que manteve a justa causa, argumentando que a dispensa foi motivada por troca de cheques, prática comum e conhecida pela empresa. Alega que a empresa se aproveitou da situação para efetuar dispensa coletiva e vender o posto, visando se eximir de verbas rescisórias. Sustenta que a prova oral demonstra a ausência de prejuízo financeiro e a falta de imediatidade, configurando perdão tácito. Requer a reversão da justa causa para dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias. Em sua defesa a reclamada alegou que (ID 7fdb58a) "A justa causa se deu após a descoberta dos 44 cheques pré-datados, com prazos de até 73 dias, totalizando R$81.771,00, sendo todos estes cheques de um único cliente (Dagoberto) que, conforme declarado pelos frentistas Sr. Robles e Sr. Luis, estava pagando propina aos frentistas para aceitá-los violando as normas internas para recebimento de cheques. Os fatos foram descobertos quando a Reclamada enviou o Sr.Vinicius para treinar o empregado Bruno para cobrir férias do então gerente do Posto Sr.Leonardo que também foi demitido por justa causa. Quando Vinicius passava o procedimento administrativo, ao fazer as verificações nos caixas, acessou o cofre interno, e bem no fundo do cofre…

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