Processo 1001501-90.2025.8.19.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:1001501-90.2025.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOAO VITOR DO NASCIMENTO REIS MALVINO JOÃO VITOR DO NASCIMENTO REIS MALVINO, já qualificado nos presentes autos, foidenunciado como incurso nas penas doartigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, porque, segundo a narrativa apresentada na denúncia: "No dia 08 de dezembro de 2025, por volta das 17h30, na Rua Santos Melo, próximo ao nº 73, bairro São Francisco Xavier, Rio de Janeiro, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, portava e transportava 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, calibre 38, marca Taurus, número de série 1403748, classificada como sendo de uso permitido, e 05 (cinco) munições de calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que policiais militares realizavam abordagens de rotina no viaduto da Mangueira, quandoavistaram um motociclista retornando pela contramão, após avistar a blitz. Assim, os policiais prosseguiram para abordar os ocupantes da motocicleta, quando o condutor tentou subir no meio-fio e perdeu o controle, tombando na via. Imediatamente, o condutor se levantou e conseguiu se evadir com a motocicleta, enquanto o indivíduo que estava na garupa, ora denunciado, correu a pé pela via pública, sendo perseguido pela guarnição. Durante a perseguição, o denunciado jogou a arma numa região de grama e se escondeu numa construção abandonada, sendo posteriormente encontrado pelos policiais. Em revista pessoal, os policiais encontraram na mochila do denunciado dois bloqueadores se sinal, do tipoJammer. A arma de fogo também foi recuperada e o denunciado conduzido à delegacia de polícia. Em sede policial, o denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio. Procedendo desta forma, o denunciado está incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003." Auto de Prisãonosíndices249747905e250393551. Registro de ocorrêncianoíndice 249747906. Termos de declaraçãonosíndices249747907(PMERJ Allan)e 249747909(PMERJRonieri). Auto de encaminhamentonosíndices249747908, 249747912 e 249747914. Auto de apreensãonoíndice 249747910(01 revólver, 05 munições e 02 bloqueadores de sinal). Auto de infraçãonosíndices249747915 e 249747922. Decisão do flagrantenoíndice 249747924. Folha de antecedentes criminais do acusado nos índices 250233199 e 263585289. Audiência de custódiarealizada em 10/12/2025, conforme assentadanoíndice 250399132,tendo sido indeferidosos pedidos de relaxamento de prisão e liberdade provisória, e convertidaa prisão em flagrante em preventiva. Mandado de prisão no índice250413792. Denúncia no índice 252371942. Decisão,noindex 252758264,que recebeu a denúnciae manteve aprisão preventiva. Resposta à acusação,noíndice 261549347, apresentando preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e requerendo a concessão de liberdade provisória. Manifestação ministerial,noíndice 262035985, rebatendo a resposta à acusação e requerendo a ratificação dorecebimento da denúncia, a manutenção da prisão preventiva do acusado e a designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão,noindex 262816853,afastando a preliminar suscitada pela…

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