Processo 1001501-92.2024.5.02.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001501-92.2024.5.02.0084 RECORRENTE: HAMILTON NENEU FELIX RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fffe64b proferida nos autos. ROT 1001501-92.2024.5.02.0084 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. HAMILTON NENEU FELIX FLAVIA ANZELOTTI QUESSADA (SP286563) Recorrido:   Advogado(s):   ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) RECURSO DE: HAMILTON NENEU FELIX   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2026 - Id a1a0f81; recurso apresentado em 02/07/2026 - Id 9debff9). Regular a representação processual (Id 17f4e53). Preparo dispensado (Id 59c3d47).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O PPP é obrigação de fazer autônoma e imprescritível O erro jurídico do acórdão regional Cotejo analítico da violação Consta do v. acórdão: "De fato, o acórdão, ao manter a sentença, não enfrentou especificamente a tese da imprescritibilidade da pretensão de retificação de dados no PPP para fins previdenciários. Segundo o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 132 do TST: "A pretensão que tenha por objeto a anotação, para fins de prova junto à Previdência Social, da exposição do trabalhador a agentes nocivos, com o objetivo de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é imprescritível, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT" Contudo, o reconhecimento da imprescritibilidade não implica, automaticamente, o provimento do pedido. No caso dos autos, a perícia técnica foi realizada por profissional de confiança do Juízo. O fato de o Expert ter focado no período imprescrito para fins de pagamento do adicional…

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