Processo 1001502-89.2023.8.26.0247
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001502-89.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Arlei dos Santos - 1. Não obstante o encarte de declarações de anuência, tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade ou deassinatura digital com certificação qualificada, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque
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