Processo 1001503-09.2025.8.26.0634

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-09.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Alan Cristian Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO. OBJETIVOU-SE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ERRO DE IDENTIFICAÇÃO EM PERSECUÇÃO PENAL. A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, POIS O ERRO DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, SEM NEXO CAUSAL DIRETO COM A ATUAÇÃO ESTATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO EM PERSECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A PRESENÇA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA ANALISOU CORRETAMENTE O QUADRO FÁTICO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDO À FALTA DE DANO INDENIZÁVEL E NEXO CAUSAL, ALÉM DA CONDUTA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE HOUVE FALSA IDENTIFICAÇÃO POR TERCEIRO, IRMÃO DO AUTOR, E QUE A ATUAÇÃO ESTATAL NÃO GEROU PREJUÍZO INDENIZÁVEL, COM CORREÇÃO IMEDIATA DO ERRO QUANDO IDENTIFICADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE CONFIGURA NA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO O ERRO DECORRE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 2. O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CF/1988, ART. 129, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000509-52.2014.8.26.0347, REL. FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, 2ª TURMA CÍVEL, J. 20.05.2015.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001063-27.2021.8.26.0222, REL. ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Suelen Rosimary de Jesus Pontes Prado (OAB: 354291/SP) - Ailton Carlos Pontes (OAB: 104599/SP) - Ailton Carlos Pontes (OAB: 104599/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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