Processo 1001505-38.2026.8.11.0059
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001505-38.2026.8.11.0059. POLO ATIVO: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em análise aos autos, constata-se a ausência da declaração de hipossuficiência da par
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