Processo 1001506-87.2025.8.11.0049
TJMT • Ação Civil Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001506-87.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADAILTON ROSA BAILAO SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental contra Adailton Rosa Bailao (CPF XXX.XXX.XXX-XX), alegando que, após o marco temporal indicado pelo Código Florestal para estabelecer área consolidada (22.7.2008), a parte requerida procedeu ao desmatamento
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