Processo 1001511-30.2024.5.02.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001511-30.2024.5.02.0087 RECORRENTE: PRISCILA NAYARA VASCONCELOS DE QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do r. despacho Id. 9ff51bc proferido nos autos:  PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  12ª TURMA - CADEIRA 1  ROT 1001511-30.2024.5.02.0087  RECORRENTE: PRISCILA NAYARA VASCONCELOS DE QUEIROZ E OUTROS (1)  RECORRIDO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1)      Vistos etc, Sustenta a parte reclamada que é instituição sem fins lucrativos, com certificado de entidade beneficente de assistência social, detentora do CEBAS, válido até 2026. Argumenta que a obtenção e manutenção do CEBAS exigem o cumprimento rigoroso de requisitos legais, incluindo a comprovação de que 60% dos serviços são prestados ao SUS e a demonstração de que a entidade não distribui lucro ou resultados a dirigentes, associados ou mantenedores. Esclarece que a demandada não possui patrimônio próprio ou receitas autônomas suficientes para fazer frente às suas obrigações e que todos os seus recursos financeiros provêm de repasses públicos realizados pelo Município de São Paulo, mediante contrato de gestão. Analiso. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face da r. sentença de primeiro grau. O juízo de origem recebeu o apelo concedendo-lhe a isenção integral do depósito recursal, sob o fundamento de tratar-se de entidade filantrópica, nos moldes do artigo 899, § 10 da CLT. Malgrado as custas processuais tenham sido recolhidas, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, constituem matéria de ordem pública e, portanto, autorizam o reexame pleno e de ofício por esta instância revisora, não se sujeitando à preclusão pro judicato. De proêmio, importante a distinção jurídica entre entidade beneficente (CEBAS) e entidade filantrópica, uma vez que o artigo 899, § 10, da CLT confere isenção total do depósito recursal estritamente às entidades filantrópicas. O CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social) atesta que a reclamada é uma entidade beneficente. Todavia, a jurisprudência firme do C. TST é no sentido de que a mera apresentação do CEBAS não comprova a condição de entidade filantrópica, visto que entidades beneficentes podem receber contraprestação financeira ou subvenções por seus serviços ao passo que a filantropia pura pressupõe gratuidade total e desprendimento de receitas comerciais. Dito de outra forma, o documento CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não se manifestou acerca da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) a qual a reclamada faz referência e indica como documento comprobatório de sua condição de entidade filantrópica. Entretanto, a omissão quanto a esta documentação é irrelevante para a solução da controvérsia, pois não tem o condão - por si só - de afastar a deserção reconhecida na origem. O silêncio…

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