Processo 1001513-79.2025.5.02.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001513-79.2025.5.02.0017 RECORRENTE: BRASIL BIO FUELS S.A. E OUTROS (3) RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS S.A. E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1b7c7e7):     RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA   Processo TRT/SP nº 1001513-79.2025.5.02.0017 ORIGEM:                    17ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES:       BRASIL BIO FUELS S/A (1ª ré)                                     AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA (3ª ré)                                     BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO E COMÉRCIO RIC (4ª ré)                                     BRASIL BIO FUELS AGRO (5ª ré) RECORRIDOS:           THIAGO SENA NASCIMENTO                                     BIOPALMA DA AMAZÔNIA S/A REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO (2ª ré)   RELATORA:                ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS       EMENTA   EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL COMPROVADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Comprovada a identidade funcional com as paradigmas indicadas, é devida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Apelo patronal desprovido, no ponto.       RELATÓRIO   Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 22529e8), recorrem ordinariamente as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª rés BRASIL BIO FUELS, AMAZONBIO, BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO e BRASIL BIO FUELS AGRO (Id. 7925100), arguindo incompetência da Justiça do Trabalho para os atos executórios, e a reforma em relação a FGTS mais 40%, intervalo interjornadas, equiparação salarial, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Custas (Id. 050902b/5257545), sendo as recorrentes dispensadas do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões (Id. 0e8e3e8).       VOTO   Presentes os pressupostos recursais, conheço.   1. Incompetência da Justiça do Trabalho. A questão referente à competência para processar a execução constitui matéria a ser discutida na fase de execução, não sendo este o momento oportuno. Ademais, saliente-se que a recuperação judicial das recorrentes não impede o prosseguimento do feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada a deferir.   2. Equiparação salarial.O Juízo de 1º grau reconheceu a identidade funcional com as paradigmas Edilaine Aparecida dos Santos e Debora Mariuco, e deferiu as diferenças salariais, assim se pronunciando (Id. 22529e8): "5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação, indicando como paradigmas as Sras. Edilaine Aparecida dos Santos e Debora Mariuco. Afirma que, embora exercessem função idêntica à sua (Analista de RH), percebiam salário superior. As rés resistem à pretensão, argumentando que não há identidade de funções. Sustentam que a paradigma Edilaine possuía desempenho superior e assumiu atribuições de maior responsabilidade, como o fechamento da folha de pagamento, o que justificou um aumento salarial por mérito. Alegam ainda que as paradigmas foram admitidas em datas posteriores ao reclamante e estavam submetidas a instrumentos normativos diversos. Nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 06 do TST, a equiparação salarial é devida quando preenchidos os…

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