Processo 1001514-98.2026.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001514-98.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Fernando Monteiro Moraes - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DA MOTOCICLETA SUNDOWN/HUNTER 125 SE, PLACAS EFG6675, A CONTAR DATA DA CITAÇÃO, E DETERMINOU A ANOTAÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL SOBRE O VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE E BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A PARTE AUTORA ALEGA VENDA DA MOTOCICLETA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL HÁ MUITOS ANOS E SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE: NÃO SABE DO PARADEIRO DO COMPRADOR/PROPRIETÁRIO, QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. (4) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO ABRANGE O IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR NO QUE SE REFERE A PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. (5) AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL COM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS POSTERIORES. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 585 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA ANULAR OS DÉBITOS DE IPVA LANÇADOS EM NOME DA AUTORA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2018, RELATIVOS A VEÍCULO POR ELA ALIENADO ANTERIORMENTE, BEM COMO CANCELAR AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA INCIDENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE COM A SIMPLES TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALIENAÇÃO MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA, AINDA QUE AUSENTE A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DETRAN. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LIMITA-SE ÀS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO SE ESTENDENDO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPVA. A SÚMULA 585 DO STJ AFASTA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO APÓS A SUA ALIENAÇÃO. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1118 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE O ART. 6º,…

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