Processo 1001519-59.2025.5.02.0317

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001519-59.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ANDREIA DUARTE CAUMO RECLAMADO: EDUCOMP EDUCACAO E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b651b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   RELATÓRIO   ANDREIA DUARTE CAUMO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de EDUCOMP EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA e EDVAC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 52-54. Juntou documentos. Aditamento à inicial a partir de fl. 354. A reclamada apresentou defesa a partir de fl. 514, alegando questão prejudicial e preliminar e refutando o mérito. Juntou documentos. Réplica fls. 838 e seguintes. Laudo médico a partir de fl. 962, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação.   É o relatório.   D E C I D O:   ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito.   APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017   O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da  Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos.   PRESCRIÇÃO   Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 25 de agosto de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive…

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