Processo 1001522-57.2025.8.26.0620
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001522-57.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Dog & Nani Empreendimentos Ltda - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, de um lado, pelo MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA (fls. 155) e, de outro, por DOG NANI EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP (fls. 157/159), ambos em face da sentença de fls. 136/151, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O Município de Taquarituba, em sua peça, sustenta a existência de erro material no ca
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