Processo 1001523-12.2025.8.26.0048
TJSP • Usucapião
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Processo 1001523-12.2025.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Fernando Pereira Munhoz - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA e outros - Vistos. Fls. 282/283: quanto ao pedido de reiteração da intimação da Fazenda Municipal de Atibaia para manifestação sobre a planta e o memorial descritivo retificados juntados a fls. 194/195, defiro. Intime-se o Município de Atibaia, via portal eletrônico, para manifestar-se sobre os documentos a fls. 193/195 no prazo legal. Os ARs referentes
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