Processo 1001525-53.2020.4.01.3809

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001525-53.2020.4.01.3809/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : PAULO ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA (OAB MG119069) ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OS MESMOS A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS E, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORIGINÁRIO, CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 10/09/2019 E DIP NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS COM CORREÇÃO E JUROS PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENO A AUTARQUIA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. CONSIDERANDO A IDADE DO AUTOR, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E O PERIGO DE DEMORA COM A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA DIP MENCIONADA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 45 DIAS CORRIDOS (ART. 41-A DA LEI 8.213/91) OU DE 30 DIAS ÚTEIS (PROVIMENTO COGER N. 3/2025), O QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE ATRASO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

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