Processo 1001525-64.2025.8.26.0441

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001525-64.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Aurelio da Silva - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO. GTN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN) SOBRE VERBAS PERMANENTES, ALÉM DO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN), CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GTN, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.4. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FOI MANTIDA, POIS A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA GTN DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVE SER RESPEITADA NA COMPOSIÇÃO DA GTN.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987, ART. 3º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012901-81.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004299-18.2023.8.26.0286, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025985-54.2024.8.26.0602, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1066378-53.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038514-73.2022.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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