Processo 1001525-97.2026.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001525-97.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CREUSENE ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): CREUSENE ROSA DA SILVA KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - (OAB: MT24925-A) KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - (OAB: MT23335-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458486996) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001525-97.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-47.2025.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CREUSENE ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001525-97.2026.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por CREUSENE ROSA DA SILVA contra sentença (ID 452226974 - Pág. 62 a 66) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais (ID 452226974 - Pág. 67 a 78), a parte recorrente sustentou que exerce atividade rural em regime de economia familiar há longa data, possuindo idade suficiente para a concessão do benefício. Alegou que apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal, a qual confirmou o labor rural contínuo em atividade de subsistência. Defendeu que não é necessária prova documental para todo o período de carência, sendo possível sua complementação por testemunhas. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício, com pagamento das parcelas vencidas e honorários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001525-97.2026.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A…

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