Processo 1001527-89.2024.5.02.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001527-89.2024.5.02.0052 RECORRENTE: ALEXIA STEFANY CAMARGO PRADO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXIA STEFANY CAMARGO PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91f1d6 proferida nos autos. ROT 1001527-89.2024.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALEXIA STEFANY CAMARGO PRADO CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) Recorrente:   Advogado(s):   2. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido:   Advogado(s):   HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXIA STEFANY CAMARGO PRADO CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) RECURSO DE: ALEXIA STEFANY CAMARGO PRADO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/03/2026 - Id f74d0b4; recurso apresentado em 19/03/2026 - Id a9110ea). Regular a representação processual (Id 6ba512c). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como alega a parte recorrente, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da quantidade de líquido inflamável armazenado pelo reclamado, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A Turma decidiu com amparo no laudo pericial produzido nos autos, o qual concluiu "que a autora não desenvolvia suas atividades exposta a agentes perigosos",…

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