Processo 1001532-56.2025.8.26.0247
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001532-56.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Eugênia Soares de Gouvêa - Vistos. BEATRIZ EUGENIA SOARES DE GOUVEIA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB. Em síntese, afirma ser possuidora de 2 (dois) imóveis contíguos no bairro Cocaia, em Ilhabela/SP. Aduz que, desde 2005, sofre restrições ao uso de sua propriedade em razão da classifica
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