Processo 1001540-71.2024.8.11.0025
TJMT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Desse modo, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante (recurso principal) e os apelantes adesivos para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovarem nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documento
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