Processo 1001547-63.2026.8.26.0320
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001547-63.2026.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jamilton Barbosa Santos - Vistos. 1. JAMILTON BARBOSA SANTOS, qualificado às fls. 1, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade Tributária com Pedido de Tutela de Urgência c/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1). Sustenta o Autor, em síntese, possuir um vasto histórico médico que lhe confere a condição de pessoa com deficiênc
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