Processo 1001551-92.2025.8.11.9005
TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL Presidência 1ª Turma Recurso Extraordinário: 1001551-92.2025.8.11.9005 Recorrente(s): OTAVIO FERREIRA SANTANA Recorrido(s): SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTIC
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