Processo 1001553-12.2025.8.11.0033
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimo o Requerido para que fique ciente da reforma em parte, a decisão agravada, para o fim de determinar a suspensão de quaisquer atividades produtivas na área degradada até decisão ulterior e impor ao agravado a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de praticar atividades lesivas ao me
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