Processo 1001555-56.2021.8.11.0086
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 1001555-56.2021.8.11.0086 AUTOR: NDN ADMINISTRADORA LTDA. REU: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pelo MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM em face de NDN ADMINISTRADORA LTDA e SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O título executivo judicial (ID 138589658) julgou procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da progressividade de IPTU nos exercícios de
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