Processo 1001562-97.2026.8.11.0013
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001562-97.2026.8.11.0013 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEXSANDRO LEAL MACEDO SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de ALEXSANDRO LEAL MACEDO, devidamente qualificado na denúncia, como incurso no artigo 56, caput da Lei nº 9.605/98, pela prática do segui
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