Processo 1001565-92.2021.4.01.4005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001565-92.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO MACEDO - PI9330-A POLO PASSIVO:CLARICE MASCARENHAS DE CASTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO CARDOSO DA COSTA - PI12378-A e MISAEL DA SILVA DUARTE - PI19430-A DESTINATÁRIO(S): CLARICE MASCARENHAS DE CASTRO RONALDO CARDOSO DA COSTA - (OAB: PI12378-A) MISAEL DA SILVA DUARTE - (OAB: PI19430-A) EDUARDO MACIEL DA CUNHA NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO MACEDO - (OAB: PI9330-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462193686) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001565-92.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001565-92.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO MACEDO - PI9330-A POLO PASSIVO:CLARICE MASCARENHAS DE CASTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO CARDOSO DA COSTA - PI12378-A e MISAEL DA SILVA DUARTE - PI19430-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Processo Judicial Eletrônico - 13ª Turma/TRF1 APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001565-92.2021.4.01.4005 APELANTE(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros APELAOD(A,S): CLARICE MASCARENHAS DE CASTRO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Corrente/PI, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Clarice Mascarenhas de Castro para anular a notificação de lançamento nº 2016/161190168170866, referente a IRPF suplementar, multa de ofício e juros de mora, decorrente de suposta omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. A sentença também confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, mediante a qual foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário e determinada a abstenção de atos de cobrança judicial do referido crédito. Houve condenação do réu Eduardo Maciel da Cunha ao pagamento das custas processuais e condenação da União e do referido corréu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor da parte autora. Em suas razões recursais, a União sustenta que a ação anulatória teve por objeto crédito tributário constituído pela Receita Federal do Brasil, relativo a IRPF suplementar, multa e encargos, em razão de suposta omissão de rendimentos tributáveis. Alega que a Receita Federal apenas processou as informações prestadas no ajuste anual de IRPF pelo ex-cônjuge da autora, razão pela qual o lançamento teria sido formalmente hígido. Defende, ainda, que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter concorrido para o suposto vício apontado pela autora. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, para que seja afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, Clarice Mascarenhas de Castro sustenta que a sentença deve ser mantida. Afirma que foi a única prejudicada pela controvérsia, pois teve sua…

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