Processo 1001569-59.2021.8.11.0015
TJMT • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC), não havendo nos autos elementos que a contradigam. Destarte, defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante, dispensando-lhe o recolhimento do preparo recursal. Após as intimações e anotações necessários, vol
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