Processo 1001574-43.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001574-43.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eliane Cristina Barbosa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Eliane Cristina Barbosa de Oliveira propôs a ação contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando recálculo do pagamento da verba denominada Carga Horária Suplementar (CHS) para que a parcela remuneratória de rubrica Abono Complementar integre sua base de cálculo. Em conte
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