Processo 1001574-96.2026.8.11.0018
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001574-96.2026.8.11.0018 Autora: Jocemara dos Santos Requerida: SPE 200 Oceanic Empreendimentos Imobiliários Ltda. Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão por Abusividade Contratual c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas Abusivas com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jocemara dos Santos em face de SPE 200 Oceanic Empreendimentos Imobiliários Ltda., partes qualificadas. Narra a autora, em síntese, ter firmado c
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