Processo 1001576-28.2026.8.26.0510
TJSP • Recurso Inominado Cível
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Processo 1001576-28.2026.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dinalub Camila Isler Zakabi - Vistos. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Inicialmente, de se dizer que não é cabível a suspensão do processo em função do Tema 1218 do STF, vez que, além de inexistir determinação de suspensão lançada, o presente caso não se subsume àquele, veja-se: no presente se discute apenas o recálculo de a
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