Processo 1001576-40.2026.8.11.0059

TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1001576-40.2026.8.11.0059

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

E. A. D. O. F.Autor

JOSEILDA CIRIACO DOS SANTOSAutor

Advogados

RENEY MENDES FERNANDESAdvogado

AGNA LAUANE DE DEUS BARROSAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001576-40.2026.8.11.0059. POLO ATIVO: E. A. D. O. F. e outros POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte autora, diante do reit

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