Processo 1001579-67.2025.8.11.0014

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001579-67.2025.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LINDAURA OLIVEIRA SOUSA LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MUNICIPIO DE POXORÉU (APELADO), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Município, contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por Agente Comunitária de Saúde, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial nacional instituído pela Emenda Constitucional n. 120/2022, com reflexos em décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, bem como fixando a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. O Município sustenta inexistirem diferenças remuneratórias, aduz afronta à Súmula Vinculante n. 37 do STF e requer a adequação dos consectários legais às disposições da Emenda Constitucional n. 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Agente Comunitária de Saúde faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional previsto na Emenda Constitucional n. 120/2022; e (ii) estabelecer quais critérios devem ser aplicados à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional n. 120/2022 e a Lei Federal n. 11.350/2006, com redação dada pela Lei n. 12.994/2014, asseguram aos Agentes Comunitários de Saúde vencimento não inferior a dois salários-mínimos, impondo observância obrigatória pelos entes federativos. 4. O pagamento de remuneração inferior ao piso constitucionalmente estabelecido legitima a condenação ao pagamento das diferenças salariais e dos reflexos nas verbas remuneratórias correlatas, observada a prescrição quinquenal. 5. A atuação jurisdicional destinada a assegurar o cumprimento do piso salarial nacional não configura criação judicial de vantagem remuneratória nem viola a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. 6. O reconhecimento das diferenças remuneratórias não acarreta enriquecimento sem causa nem interfere indevidamente na autonomia administrativa municipal, pois decorre da observância obrigatória das normas constitucionais e federais que instituem direitos mínimos às categorias…

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