Processo 1001584-94.2022.8.11.0111

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001584-94.2022.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [NAYARA LUZIA KOPIAKE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), S. K. P. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NAYARA LUZIA KOPIAKE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), S. K. P. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NAYARA LUZIA KOPIAKE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S/A APELANTE(S): S. K. P. REPRESENTADA POR NAYARA LUZIA KOPIAKE APELANTE(S): NAYARA LUZIA KOPIAKE APELADO(s): S. K. P. APELADO(s): NAYARA LUZIA KOPIAKE APELADO(s): HDI SEGUROS S/A APELADO(s): ALLIANZ SEGURO S/A APELADO(s): BANCO BRADESCO S/A CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO MUTUÁRIO. OMISSÃO DO BANCO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação interpostos pelas herdeiras de mutuário falecido e pela instituição financeira. As autoras alegam que a omissão do banco em acionar o seguro prestamista, após a comunicação do óbito, resultou no leilão extrajudicial do imóvel familiar. A sentença determinou a quitação do contrato. As autoras/apelantes buscam a conversão da obrigação em perdas e danos (valor do imóvel) e a majoração da indenização moral. O banco/apelante alega sua ilegitimidade e a legalidade do procedimento, pugnando pela improcedência ou redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em…

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