Processo 1001585-75.2026.8.26.0223
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1001585-75.2026.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.R.S.C. - D.C.S. - Vistos. Trata-se deEmbargos de Declaraçãoopostos tempestivamente pela parte autora, a criança R. R. S. C., devidamente representada por sua genitora (fls. 75/81), em face da sentença prolatada por este Juízo às fls. 66/71, a qual homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exordial pelo Município de Guarujá e julgou extinto o feito com resolução do mé
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