Processo 1001588-06.2024.8.11.0033

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001588-06.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUANE PABLINE MENDONCA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JHONATAN MENDONCA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GABRIEL SCARAVONATTI MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE SIDNEY DOS SANTOS CERVONE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUANE PABLINE MENDONCA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA – REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO – DESATENDIMENTO – INTIMAÇÃO EFETUADA VIA PORTAL ELETRÔNICO (DOMICÍLIO JUDICIAL) – INSUFICIÊNCIA – VIOLAÇÃO AO ART. 272, § 5º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA – SENTENÇA CASSADA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO – DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS – RECURSO PROVIDO. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome de advogado determinado, o seu desatendimento implica nulidade absoluta, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. A intimação realizada via portal eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), ignorando a indicação nominal do patrono, cerceia o direito de defesa da parte, especialmente quando resulta em decretação de revelia e julgamento antecipado desfavorável. Deve ser mantida a gratuidade da justiça quando a parte impugnante não apresenta elementos concretos ou provas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência amparada por documentos colacionados aos autos. Acolhida a preliminar de nulidade para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito e da multa por litigância de má-fé. Recurso provido. Sentença cassada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001588-06.2024.8.11.0033 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: SIDNEY DOS SANTOS CERVONE RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo embargado BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª Juíza Raisa Tavares Pessoa Nicolau Ribeiro, da Primeira Vara de São José do Rio Claro/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001588-06.2024.8.11.0033, opostos pelo ESPÓLIO DE SIDNEY DOS SANTOS CERVONE, representado pela inventariante LUANE PABLINE MENDONÇA SANTOS, que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos para declarar a inexigibilidade do título executivo fundado na Cédula de Crédito Bancário nº 004.657.759, em razão da quitação do…

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