Processo 1001589-27.2025.8.13.0024

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1001589-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB MG181733) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE MELO KERN (OAB MG181644) RÉU : SIMONE CESAR ALFREDO FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO IBRAHIM MARINHO (OAB MG123501) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO CIRILO DOS PRAZERES (OAB MG229431) RÉU : JOSE ALFREDO FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO IBRAHIM MARINHO (OAB MG123501) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO CIRILO DOS PRAZERES (OAB MG229431) SENTENÇA Vistos, etc.   1 – Relatório   Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por JOSÉ DA SILVA ALVES em face de JOSÉ ALFREDO FERNANDES e SIMONE CESAR ALFREDO FERNANDES , bem como CLAUDENIR ZAGO e MARGARIDA FARIA DE REZENDE , todos devidamente qualificados nos autos.   Aduz a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou com os réus, em 27 de maio de 2024, um contrato de locação de imóvel residencial situado na Rua Desembargador José Satyro, nº 324, apto 202, Bairro Castelo, Belo Horizonte/MG, pelo prazo de 36 meses. O valor ajustado a título de aluguel mensal foi de R$ 2.900,00. Relata que os locatários incidiram em mora, deixando de adimplir o aluguel vencido em 10/03/2025, além de acumularem um débito de 07 (sete) meses referente às taxas condominiais, cujo montante alcançava R$ 5.639,49. Diante da inadimplência, pleiteou a rescisão do vínculo locatício, a decretação do despejo e a condenação solidária dos réus ao pagamento do débito principal acrescido das penalidades contratuais, incluindo multa moratória, multa compensatória de 03 (três) meses de aluguel e honorários advocatícios. Juntou procuração, contrato de locação, notificação extrajudicial e demonstrativos de débito.   As cartas de citação, expedidas com Aviso de Recebimento (AR), foram devidamente cumpridas e juntadas aos autos nos eventos 35 a 38.   A parte ré apresentou contestação com reconvenção no evento 51. Na peça defensiva, não refutou a existência da relação jurídica nem negou a falta de pagamento apontada, limitando-se a justificar o inadimplemento com base em dificuldades financeiras. Insurgiu-se contra a cobrança cumulada da multa moratória com a multa compensatória (cláusula penal), sustentando a ocorrência de bis in idem . Em sede de reconvenção, a parte ré/reconvinte pleiteou o direito de retenção e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por benfeitorias supostamente realizadas no imóvel durante a locação. Requereu a improcedência dos pedidos autorais abusivos e a procedência do pedido reconvencional. Juntou documentos e declaração de hipossuficiência.   Ato contínuo, a parte autora ofereceu impugnação à contestação e contestação à reconvenção no evento 87. Reiterou os termos da inicial, rechaçando a tese de dificuldades financeiras como justificativa para a mora. Quanto à reconvenção, invocou a validade da cláusula 7ª do contrato firmado, a qual prevê a renúncia expressa ao direito de retenção e indenização por benfeitorias.   Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou expresso desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide no evento 111. A parte ré, de igual forma, não pugnou por outras provas no evento 131.   Vieram os autos conclusos para sentença.   É o relatório. Decido.   2 – Fundamentação   O feito encontra-se em ordem, não havendo…

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