Processo 1001589-87.2025.8.26.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001589-87.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Ana Lucia Romanini Garcia Lopes - Recorrente: Jose Carlos Garcia Lopes e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCMD. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAGEM. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REAVALIOU A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVIDO À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, ALEGANDO QUE OS VALORES UTILIZADOS NO INVENTÁRIO NÃO REFLETIAM O VALOR DE MERCADO DOS BENS TRANSMITIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAGEM INSTAURADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA REAVALIAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E (II) A ADEQUAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS PARA TAL ARBITRAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR VALORES GENÉRICOS OU OBTIDOS POR PESQUISA MERCADOLÓGICA SEM AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. 4. O PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM FOI INSTAURADO SEM FUNDAMENTO LEGAL, SEM CAUSA LEGÍTIMA E EM AFRONTA DIRETA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ÀS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES E À JURISDIÇÃO CONSOLIDADA DO TJSP, DO STJ E DO STF. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO FORNECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2. O ARBITRAMENTO SEM FUNDAMENTO LEGAL E SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS É NULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ARTES. 148 E 149; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, § 1º, E 13, I; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, EU; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1003065-55.2022.8.26.0053, REL. PONTE NETO, J. 17/01/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1021159-80.2024.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 06/05/2024; STJ, RESP 2.175.458/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 10/11/2024; STF, RE 643.247 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 19/02/2013; STF, ARE 1.356.947 AGR, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 16/06/2022.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB: 187709/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.