Processo 1001591-35.2026.8.26.0271
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001591-35.2026.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Barbosa do Nascimento - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "ABONO FUNDEB' NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMI
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