Processo 1001591-88.2026.8.26.0609
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1001591-88.2026.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Sun Farmacêutica do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao r
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