Processo 1001593-49.2026.8.26.0127
TJSP • Petição Cível
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Processo 1001593-49.2026.8.26.0127 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - Cinira de Azevedo Haponczyk - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinira de Azevedo Haponczyk propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando, em síntese, que o ato administrativo que determinou sua exoneração padeceu de vício de consentimento e violou os princípios da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Sustentou que a administração pública não poderia ter rompid
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