Processo 1001594-81.2022.8.11.0033

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001594-81.2022.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária, Efeitos] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERGINIA ELVIRA PESCADOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA - CNPJ: 79.069.365/0001-22 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM VICENTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MOACIR LOQUETI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO TÁCITO E IMOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião de imóvel urbano, julgou improcedente o pedido por considerar ausentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva em qualquer de suas modalidades, ante a falta de justo título, a insuficiência da comprovação da posse dos antecessores e a ausência de demonstração de moradia habitual ou obras no imóvel. 2. Requerimentos do recurso: (i) o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido subsidiário de produção de prova testemunhal; e (ii) subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar procedente a ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem pronunciamento sobre pedido subsidiário de produção de prova testemunhal expressamente formulado pela parte, configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a formulação de pedido principal de julgamento antecipado obsta a alegação posterior de nulidade por indeferimento tácito da prova subsidiariamente requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de indeferir provas por decisão fundamentada, de modo que o julgamento antecipado da lide sem qualquer pronunciamento sobre pedido de prova testemunhal expressamente formulado equivale a indeferimento tácito e imotivado, em violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 5. O julgamento antecipado previsto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil pressupõe convicção de suficiência da prova produzida. A sentença que reconhece a insuficiência do acervo probatório para a procedência do pedido e,…

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