Processo 1001597-94.2026.8.26.0577
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001597-94.2026.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Neimar Camargo Mendes - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).1) SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 12-B DA LEI Nº 7.713/1988 PARA PARCELAS RECEBIDAS NO M
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