Processo 1001599-61.2026.8.13.0016

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1001599-61.2026.8.13.0016/MG REQUERENTE : DAVID ENGEL JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) REQUERENTE : DIOGO PIACENTINI ENGEL ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) REQUERENTE : DANIELA PIACENTINI ENGEL ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) REQUERENTE : DEILA PIACENTINI ENGEL ARANTES ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) REQUERENTE : VALERIA TELES ENGEL VIEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) REQUERENTE : HELGA ENGEL DOMINGUES ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) REQUERENTE : DINORAH PIACENTINI ENGEL CASTRO ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) REQUERENTE : ANGELA ENGEL NAVES ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) REQUERENTE : CLAUDIA TELES ENGEL DE SOUSA ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) REQUERENTE : LUCIA LIBANIO TELES ENGEL ADVOGADO(A) : WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB MG090390) DECISÃO Objetivam os Autores seja determinado judicialmente que a Requerida exiba, a partir 02 de janeiro de 2007 : a) Livros societários obrigatórios : a.1) Livro Diário, com todos os registros de lançamentos contábeis, devidamente autenticado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ; a.2) Livro Razão, com o detalhamento analítico de todas as contas contábeis do período ; a.3) Livro de Registro de Sócios e de Transferência de Quotas, com o histórico completo de todas as alterações no quadro societário desde a constituição da empresa ; a.4) Livro de Atas de Assembleias Gerais e/ou Reuniões de Sócios, com todas as deliberações sociais adotadas no período indicado ; a.5) Livro de Atas da Administração, com o registro das decisões dos administradores ; b) Documentos contábeis e financeiros : b.1) Balanços Patrimoniais de todos os exercícios fiscais a partir de 2007, devidamente assinados por contador habilitado (CRC) e pelos administradores ; b.2) Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE) de todos os exercícios do mesmo período ; b.3) Balancetes mensais e trimestrais, se elaborados ; b.4) Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ/ECF) de todos os exercícios do período ; b.5) Extratos bancários e comprovantes de movimentações financeiras relevantes ; c) Documentos relativos à venda dos imóveis e destinação dos valores : c.1) Escrituras públicas de compra e venda ou quaisquer outros instrumentos translativos de propriedade imobiliária, referentes aos imóveis da Engel Comercial Ltda. autorizados para alienação na Assembleia de 09/12/2000 ; c.2) Comprovantes de recebimento dos valores decorrentes das alienações (transferências bancárias, extratos, recibos ou TED/DOC) ; c.3) Lançamentos contábeis e documentação comprobatória da destinação integral dos valores recebidos com as vendas ; c.4) Quaisquer outros instrumentos que documentem atos de alienação, oneração ou cessão de bens integrantes do patrimônio da Requerida a partir de 2007 ; d) Documentos societários e contratuais : d.1) Contratos sociais consolidados da Requerida e todas as alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial no período ; d.2) Certidões de arquivamento de todos os atos societários registrados perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ; d.3) Extratos do CNPJ atualizado da Requerida ; d.4) Inventário completo dos bens imóveis e móveis de relevância integrantes do patrimônio social,…

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