Processo 1001600-08.2025.5.02.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001600-08.2025.5.02.0511 RECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 104b607 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO          PROCESSO nº 1001600-08.2025.5.02.0511 (ROT) RECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA , ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II, BANCO VOTORANTIM S.A., PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA, NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2)             RELATÓRIO   Da sentença de primeiro grau de id. 37f5bb6, cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação, recorre ordinariamente o reclamante postulando sua reforma. O reclamante insurge-se contra improcedência dos pedidos de reversão da justa causa, indenização por danos morais e atribuição de responsabilidade subsidiária. Custas e preparo dispensados. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se o reclamante pleiteando a nulidade da justa causa aplicada e a condenação da ré na quitação dos haveres rescisórios típicos da despedida imotivada. À análise. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa constitui-se na sanção mais gravosa aplicável ao trabalhador, tendo em vista os efeitos que acarretará em sua vida pessoal e profissional. Desse modo, é indispensável que a justa causa esteja comprovada de forma robusta e inequívoca, competindo ao empregador, que alega o ato faltoso imputado ao trabalhador, o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. E desse ônus se desvencilhou satisfatoriamente a parte reclamada, haja vista que restaram cabalmente comprovados nos autos os atos de desídia que teriam levado à aplicação da penalidade. Isso ocorre porque, da análise dos autos, verifica-se que, no decorrer do contrato de trabalho, foram aplicadas ao reclamante uma advertência por falta injustificada e cinco suspensões, sendo uma por falta injustificada, duas por recusa de trabalhar em posto determinado pela ré e duas por falha no exercício do trabalho por ter permitido acesso a visitantes. Nesse contexto, frisa-se que as supramencionadas suspensões e advertência foram assinadas a rogo por testemunhas, já que houve recusa do autor em assiná-las, sendo certo que em réplica o reclamante as impugna genericamente, sem trazer qualquer motivo que as invalide. Além disso, conforme detalhadamente analisado pelo MM. Juízo de origem: "(...) Observe-se que, em data próxima à sua dispensa, o autor faltou por 4 dias de trabalho (24/03/2025, 26/03/2025, 28/03/2025 e 30/03/2025 - fl. 657 - IDf3be537) antes de começar a gozar suas últimas férias (01/04/2025 a 30/04/2025) e, após o retorno dessas férias, cumprida a suspensão relativa às faltas acima indicadas (suspenso de 01/05/2025 a 05/05/2025), trabalhou por mais três dias (07/05/2025, 09/05/2025 e 11/05/2025) e voltou a faltar no dia 13/05/2025, o que motivou sua dispensa por justa causa". Com efeito, verifica-se que as condutas praticadas…

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