Processo 1001600-81.2023.8.11.0024

Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, tendo em vista que a petição encartada aos autos ( protocolo datado em 23/03/2026 ) requer de dilação de prazo ( 15 dias) cujo o lapso temporal já decorreu, impulsiono os autos para expedição de matéria para a imprensa a fim de inti

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