Processo 1001606-56.2026.8.26.0577
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001606-56.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidentes - Sebastiao Nunes de Sousa - - Cristiane Batista Cardeal - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por analogia, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos autores, devidamente qualificados nos autos, em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S
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