Processo 1001609-22.2023.8.26.0090
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1001609-22.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1501726-87.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelaCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESPem face da execução fiscal que lhe move oMunicípio de São Paulo. A embargante insurge-se contra a cobrança de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa administrativa por d
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