Processo 1001613-03.2025.5.02.0383

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001613-03.2025.5.02.0383 RECORRENTE: STEPHANY CARDOSO DE JESUS RECORRIDO: PLANETA EDUCACAO, GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. fb4e038 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO        PROCESSO TRT/SP nº 1001613-03.2025.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE(S): STEPHANY CARDOSO DE JESUS RECORRIDO(S): PLANETA EDUCACAO, GRAFICA E EDITORA LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES 12ª TURMA - CADEIRA 1     EMENTA   DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAREFAS DENTRO DO PLEXO DE ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. COMPATIBILIDADE. O trabalhador é contratado para colaborar no empreendimento, podendo fazer várias tarefas, desde que compatíveis com as atribuições do que foi contratado. Nessa direção, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, como no presente caso, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de funções.     RELATÓRIO   Da r. sentença de ID 360ac93, cujo relatório adoto, que concluiu pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, recorre a reclamante ao ID 3c9a2d8, postulando a reforma do julgado naquilo em que lhe foi desfavorável. Insurge-se em face da r. sentença no que tange aos seguintes tópicos: a) desvio de função; b) integração salarial do bônus; c) horas extras e labor em sábados; d) indenização por dano moral; e) responsabilidade subsidiária; f) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada, conforme ID 0e75ed0. Isento(a) do recolhimento de custas por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Parecer do Ministério Público ao ID 8dce21b. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade conheço do recurso. DESVIO DE FUNÇÃO A parte recorrente alega que a sentença de primeira instância incorreu em erro ao desconsiderar as provas que demonstram o desvio de função, uma vez que, embora contratada como Instrutora Técnico Educacional Júnior, exercia funções de Professora. Sustenta que a sentença falhou ao aplicar o princípio da primazia da realidade e que a atividade exercida se enquadra nas atribuições de um professor. Pede a reforma da sentença para reconhecer o desvio de função, retificar os registros funcionais e condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais. À análise. O acúmulo ou desvio de função resta caracterizado quando o empregado, sem prejuízo de suas funções normais, exerce todas as atribuições inerentes a outro profissional, em caráter permanente. O contrato celebrado entre as partes dispõe sobre as atribuições da reclamada da seguinte forma (ID eff7a02): [...] obrigando-se fazer os serviços de instrução técnica, preparação de aulas, bem como o que vier a ser objeto de cartas, avisos ou ordens, dentro da natureza do seu cargo, o que dispensa especificações por estar naturalmente compreendido, subentendido ou relacionado ao seu cargo, não constituindo a indicação supra ou de adendos, qualquer limitação ou restrição. Considera-se falta grave a recusa por parte do Empregado em executar um dos serviços referidos, mesmo que anteriormente…

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