Processo 1001619-02.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1001619-02.2024.8.11.0041 REQUERENTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de Id. 208889747. As e

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